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LC Mun. Teresina/PI 5.139/17 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.139 de 22.12.2017

DOM-Teresina: 27.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), concede isenção e estabelece valores de consumo como limites para a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 308, da Lei Complementar nº 4.974/2016, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação:

"Artigo 308. São isentos da COSIP:

I - os consumidores na faixa de 0 a 30 KWh/mês;

II - os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e da Câmara Municipal de Teresina."

Art. 2º O art. 310, da Lei Complementar nº 4.974/2016, passa a vigorar com o seu parágrafo único transformado em § 1º, e acrescido de um § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 310. (...)

(...)

§ 1º. A alíquota para o cálculo da COSIP será de doze por cento para todas as classes de consumo.

§ 2º. Estão excluídos da base de cálculo da COSIP os seguintes valores de consumo:

I - o excedente a 2.400 kWh/mês, nas classes de imóveis residenciais e rurais;

II - o excedente a 6.000 kWh/mês, nas demais classes de imóveis."

Art. 3º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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