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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.232/17 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.232 de 27.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 28.12.2017

Regulamenta obrigações acessórias para os prestadores e tomadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 07/2017.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 42 da Lei Complementar Municipal nº 07 de 28 de setembro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 07 de 28 de setembro de 2017, domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição e realizar, mensalmente, a Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e, quando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer neste Município, independente de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias referidas no caput deste artigo serão realizadas em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária.

Art. 2º Ato do Secretário Municipal da Fazenda poderá instituir regime diferenciado de Escrituração de Serviços Eletrônica - ISSe para os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 07 de 28 de setembro de 2017, domiciliados fora do território municipal.

Parágrafo único. A obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os serviços prestados no Município, independente se o tomador for pessoa física ou jurídica, abrangendo, inclusive, o Microempreendedor Individual - MEI e, deverá conter no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do prestador;

II - mês e ano da competência;

III - identificação do tomador ou intermediário dos serviços, quando couber;

IV - operações tributáveis realizadas no território municipal;

V - identificação do subitem dos serviços; e

VI - valor dos serviços.

Art. 3º As administradoras de cartão de crédito ou débito deverão registrar os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas neste Município, na forma disciplinada por ato do Secretário Municipal da ( continua ... )

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