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LC Mun. Santos/SP 989/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 989 de 27.12.2017

DOM-Santos: 28.12.2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 08 de dezembro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 989

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondentes aos subitens 11.04, 14.14, 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços que consta no parágrafo 4º do artigo 50 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passam a ser de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2018.

Art. 2º O "caput" do artigo 221 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 221. Até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, a Procuradoria Fiscal do Município providenciará, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte, até 300 (trezentos) dias da inscrição para a cobrança judicial da dívida, sendo vedada a execução do serviço de cobrança por meio de terceiros, observada a permissão contida no parágrafo 4º deste artigo."

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 221 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a seguinte redação:

"§ 4º. A Procuradoria Fiscal do Município poderá valer-se do protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa, incluídos encargos legais e honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e do Regulamento específico."

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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