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Dec. Leg. Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 60/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 60 de 22.12.2017

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2017

Susta os efeitos do Decreto nº 338, de 15 de dezembro de 2017, que determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017 (Institui o Programa IPTU Verde no Município de Ribeirão Preto e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, e eu, Rodrigo Simões, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Pelo presente Decreto Legislativo, ficam sustados os efeitos do Decreto nº 338, de 15 de dezembro de 2017, que determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017 (INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Art. 2º A presente revogação dá-se em virtude de:

I - desrespeito do Poder Executivo ao princípio da Legalidade, conquanto a parte da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017, originária de rejeição de veto por parte do Poder Legislativo, está em vigor;

II - desrespeito por parte do Poder Executivo ao princípio da hierarquia das normas legais, conquanto pretende-se a não aplicação de uma lei por meio da edição de decreto municipal;

III - a não existência de qualquer decisão judicial que impeça os efeitos jurídicos da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017, promulgada em virtude da rejeição do veto total.

Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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