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Lei Est. RS 15.057/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.057 de 27.12.2017

DOE-RS: 28.12.2017

Altera a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 2º, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (Em R$)REDUÇÃO DO ICMS
de 360.000,01 a 720.000,0040,00%
de 720.000,01 a 1.080.000,0029,00%
de 1.080.000,01 a 1.440.000,0024,00%
de 1.440.000,01 a 1.800.000,0019,00%
de 1.800.000,01 a 2.700.000,0018,00%
de 2.700.000,01 a 3.240.000,0010,00%
de 3.240.000,01 a 3.420.000,006,00%
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00( continua ... )

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