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Dec. Est. AC 8.130/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.130 de 27.12.2017

DOE-AC: 28.12.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 93 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido da alínea "h" ao inciso II, com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

(...)

II - (...)

(...)

h) estabelecimentos que promoverem o desinternamento de mercadoria na forma do § 2º do art. 48-A;

(...)" (NR)

Art. 2º Aplica-se a Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, às operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a partir de 1º de abril de 2018 para:

I - Bebidas alcoólicas;

II - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;

III - Cigarros e outros produtos derivados do fumo;

IV - Ferramentas;

V - Materiais de ( continua ... )

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