x
x
x
Dec. Est. MS 14.912/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.912 de 27.12.2017

DOE-MS: 28.12.2017

(Dispõe sobre prazo de pagamento do parcelamento a que se refere a Lei nº 5.071/2017, a qual Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre prazo de pagamento do parcelamento a que se refere a Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, no caso de problemas técnicos no sistema informatizado do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Havendo, no último dia do prazo estabelecido para o pagamento, em parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, de débitos de que trata a Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, problemas técnicos no sistema informatizado do Estado, que impossibilitem o cálculo do valor a ser pago e a emissão do respectivo documento arrecadatório, o contribuinte que tenha comparecido, nesse dia, na unidade administrativa competente, para esse fim, pode pagar o débito ou a sua primeira parcela até o segundo dia útil seguinte.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor responsável pela emissão do respectivo documento deve mencionar neste, a seguinte observação: "Documento emitido após solução de problemas técnicos no sistema emissor".

Art. 2º No caso de pagamento parcelado ou de pagamento em parcela única, se o dia do vencimento de qualquer das parcelas cair em feriado ou em dia em que não há expediente bancário, considerar-se-á prorrogado o prazo para até o dia útil seguinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?