x
x
x
Dec. Est. MS 14.911/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.911 de 27.12.2017

DOE-MS: 28.12.2017

(Acrescenta o dispositivo a que se refere o § 3º do art. 20-D da Lei Complementar nº 241/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93/2001, a qual institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o dispositivo a que se refere o § 3º do art. 20-D da Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, aos atos normativos especificados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os atos normativos relacionados abaixo passam a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

I - Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993:

"Artigo 2º-B. A fruição dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 2º-A deste Decreto, após a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficiários:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuído para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposições do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto nº 14.882, de 2017.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do art. 13 do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relação às hipóteses nele enquadradas, referente à utilização dos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?