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Dec. Est. MS 14.910/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.910 de 27.12.2017

DOE-MS: 28.12.2017

(Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos decretos a seguir relacionados, ficam prorrogados para até 30 de abril de 2019:

I - no art. 17 (DIFUSÃO SONORA - Convênio ICMS 08/89);

II - no caput do art. 20 (EMBARCAÇÕES - Convênio ICM 33/77);

III - no art. 23 (ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS 20/89 e 76/91);

IV - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Convênio ICMS 100/97);

V - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convênio ICMS 53/07);

VI - no art. 51-A (BIODIESEL - Convênio ICMS 113/06);

VII - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BÁSICA - Convênio ICMS 128/94);

VIII - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES - Convênio ICMS 50/92);

IX - no inciso I do art. 58 (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - ( continua ... )

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