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Dec. Est. MS 14.909/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.909 de 27.12.2017

DOE-MS: 28.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.882/2017, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nº 93/2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 241/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. Para efeito do que dispõe o inciso I do § 1º deste artigo, incluem-se como empregos diretos aqueles ofertados por empresas terceirizadas, contratadas pela empresa beneficiária, para a realização de atividades ligadas diretamente a sua atividade econômica, abrangida pelo incentivo ou pelo benefício fiscal." (NR)

"Artigo 4º A adesão e a aceitação a que se refere o art. 3º deste Decreto:

I - devem ser realizadas até o dia 30 de dezembro de 2017;

II - efetivam-se mediante o acesso ao programa específico, disponibilizado no site fadefe.semagro.ms.gov.br, com o registro, por meio dele, da opção pela adesão e pela aceitação.

a) revogada;

b) revogada.

§ 1º. Consideram-se realizadas a adesão e a aceitação no momento do acesso a que se refere o inciso II do caput deste artigo, com o registro nele ( continua ... )

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