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Lei Est. MS 5.148/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.148 de 27.12.2017

DOE-MS: 28.12.2017

Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul com duração de dez anos, cujo documento detalhado pelo Anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul constitui-se num conjunto de orientações e compromissos, construído e validado no âmbito do Fórum Estadual de Planejamento da Cultura (FEPC), figurando como instrumento de gestão estratégica, que organiza, regula e norteia a execução da Política Estadual de Cultura, com previsão de ações de médio e longo prazo, regido pelos seguintes Princípios:

I - liberdade de expressão, de criação e de fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos às artes e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor da sustentabilidade;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 3º São objetivos do Plano Estadual de Cultura:

I - planejar, criar e implementar, para os próximos dez anos, programas e ações voltados à valorização, ao fortalecimento, à promoção e ao desenvolvimento da cultura no Estado;

II - valorizar e difundir a diversidade cultural, étnica e regional sul-mato-grossense, em especial as vertentes indígenas, afrodescendentes e ( continua ... )

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