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Lei Est. MS 5.128/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.128 de 27.12.2017

DOE-MS: 28.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 19-A. Nas hipóteses do art. 117-A, caput, e 228, § 3º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a cientificação, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, pode ser feita, alternativamente:

(...)" (NR)

"Artigo 19-B. (...)

§ 1º. (Revogado).

(...)

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que, por ocasião da postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, a sua inscrição estadual esteja baixada ou cancelada." (NR)

"Artigo 21. A intimação deve ser feita, alternativamente, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, por:

(...)" (NR)

"Artigo 24. (...)

I - (...):

e) em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto, certificando-se nos autos a sua realização (art. 19-B, § 2º, inciso I), e, se não houver o registro da referida consulta até quinze dias após a data de postagem na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, na data seguinte ao referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência (art. 19-B, § 2º, inciso II);

(...)" ( continua ... )

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