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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 42/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 42 de 20.12.2017

DOE-PA: 28.12.2017

Revoga a Resolução nº 008, de 04 de abril de 2012, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria, constatados durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa, conforme processo nº 2011/484.484;

Considerando o disposto no art. 11 e art. 13, inciso V do Decreto nº 2.490, de 06 de outubro de 2006;

Considerando o expediente da empresa encaminhado pela empresa à Comissão da Política de Incentivos, em 09 de junho de 2016; e

Considerando as deliberações ocorridas na 2ª reunião extraordinária do plenário, realizada em 20 de dezembro de 2017, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 008, de 04 de abril de 2012, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.282.965-2.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

ADNAN DEMACHKI

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao

Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do ( continua ... )

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