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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 41/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 41 de 20.12.2017

DOE-PA: 28.12.2017

Revoga a Resolução nº 034, de 09 de dezembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PLURIQUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria, constatados durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa, conforme processo nº 2010/206.090;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 6.913, de 03 de outubro de 2006, e art. 11, 12 e art. 13, inciso V do Decreto nº 2.490, de 06 de outubro de 2006; e

Considerando as deliberações ocorridas na 2ª reunião extraordinária do plenário, realizada em 20 de dezembro de 2017, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 034, de 09 de dezembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PLURIQUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.297.936-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará revogadas as disposições em contrário.

ADNAN DEMACHKI

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do ( continua ... )

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