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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 40/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 40 de 20.12.2017

DOE-PA: 28.12.2017

Revoga a Resolução nº 015, de 10 de julho de 2012, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AMTEX - AMAZÔNIA LATEX LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria, constatados durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa pelo Governo do Estado, conforme processo nº 2012/130.272;

Considerando o disposto no art. 11 na Lei nº 6.913, de 03 de outubro de 2006 e art. 11, art.12 e art. 13, inciso V do Decreto nº 2.490, de 06 de outubro de 2006; e

Considerando as deliberações ocorridas na 2ª reunião extraordinária do plenário, realizada em 20 de dezembro de 2017, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 015, de 10 de julho de 2012, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AMTEX - AMAZÔNIA LATEX LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.151.303-1.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará revogadas as disposições em contrário.

ADNAN DEMACHKI

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do ( continua ... )

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