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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 36/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 36 de 20.12.2017

DOE-PA: 28.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2017

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 20 de dezembro de 2017;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/421.699, de 28 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas de madeira destinadas ao processo produtivo da empresa TRAMONTINA BELÉM S/A, Inscrição Estadual nº 15.122.067-0.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será recolhido englobadamente na subsequente saída tributada do produto.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas e interestaduais de energia elétrica destinadas ao processo industrial da empresa TRAMONTINA BELÉM S/A, Inscrição Estadual ( continua ... )

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