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Termo Adit. RE - RS 12/17 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 12 de 18.12.2017

DOE-RS: 27.12.2017

(Publica Termo Aditivo firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica, para vigência que menciona.)


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, a Receita Estadual, neste ato representada pelo seu Subsecretário Adjunto e a empresa Cervejaria Santa Catarina Ltda., localizada na Av 25 de Julho, nº 1303, Bairro: Vila Lourdes, CEP: 88.850-000, Forquilhinha - SC, inscrita no CNPJ 8: 08.875.424, doravante denominada ACORDANTE, aqui representada pelo seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Aditamento ao Termo de Acordo ST/B Nº 012/2015, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Ficam acrescentados na Tabela de Preços constante do Termo de Acordo ST/B Nº 012/2015 os itens abaixo relacionados:

CervejaVidro Descartável
300ml600ml
LAY BACK IPA7,4112,83
LAY BACK APA7,4112,83

Cláusula segunda. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Aditamento ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado.

Cláusula terceira. O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos do dia 1º de janeiro de 2018 produzindo efeitos até 31 de março de 2018.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente ( continua ... )

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