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IN CAT-PE 39/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 39 de 27.12.2017

DOE-PE: 28.12.2017

(Revoga o item 1 do Anx. Único da Instrução Normativa nº 34/2017, que determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Instrução Normativa CAT nº 034, de 28.11.2017, que determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o item 1 do Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 034, de 28.11.2017, que determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária ( continua ... )

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