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Lei Est. PE 16.276/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.276 de 27.12.2017

DOE-PE: 28.12.2017

Modifica a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS para o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das operações respectivamente indicadas:

(...)

III - (REVOGADO)

(...)

§ 3º. (REVOGADO)

Artigo 3º Fica concedido crédito presumido do ICMS nas hipóteses a seguir relacionadas:

(...)

III - na entrada, em estabelecimento comercial, de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, adquiridos de produtor ou cooperativa de produtores beneficiados com a isenção do ICMS concedida nos termos do Convênio ICMS 46/2006, no valor correspondente ao imposto dispensado, observado o disposto no § 9º; (NR)

(...)

VI - na saída interestadual de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista, no montante resultante da aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da referida saída, observado o disposto nos §§ 4º e 8º; ( continua ... )

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