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Dec. Est. PE 45.501/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.501 de 27.12.2017

DOE-PE: 28.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 23.01.2018

Modifica o Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º O ICMS incidente sobre a saída de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso é exigido nas seguintes operações:

I - saída interna ou interestadual de gipsita, promovida pelo respectivo estabelecimento produtor; e (NR)

(...)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive:

(...)

II - quando o destinatário for estabelecimento industrial de mercadoria não relacionada no parágrafo único do art. 1º. (NR)

Seção II

Do Cálculo do Imposto ( continua ... )

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