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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 22/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 22 de 20.12.2017

DOE-AM: 26.12.2017

Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/MA relacionados à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o art. 5º da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 4º da Resolução Administrativa nº 19/16 - GABIN, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Revogam-se, em 1º de janeiro de 2018, os dispositivos da legislação tributária do estado que tratam da autorização de equipamentos para emissão de Cupom Fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, especialmente, os § § 5º e 6º do Art. 145 do RICMS/03 e o Art. 73 do Decreto nº 19.140/02."

Art. 2º Acrescentar o § 4º ao Art. 231-N-F do RICMS/03, com a seguinte redação:

"§ 4º. Excepcionalmente, a transmissão do arquivo da NFC-e em contingência poderá ser feita em até 32 (trinta e dois) dias, observado o período de apuração do imposto, desde que, neste caso, a requerimento do contribuinte e por autorização do Fisco, fique comprovado não existir oferta de internet no seu domicílio tributário, sob pena da aplicação da multa por deixar de enviar os arquivos digitais no prazo ( continua ... )

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