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Dec. Est. SE 30.935/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.935 de 22.12.2017

DOE-SE: 26.12.2017

Obs.: Suplemento



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 01, de 07 de abril de 2017 e no Convênio ICMS nº 25, de 13 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172. (...)

I - (...)

XXXII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF nº 1/2017).

(...)

192-B. (...)

X - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF nº 1/2017).

(...)

Subseção IX-A

Das Disposições Relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo ( continua ... )

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