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Dec. Est. SE 30.934/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.934 de 22.12.2017

DOE-SE: 26.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 52, de 07 de abril de 2017, 102, 108, 130, e 134, todos de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO I

DO IMPOSTO

TÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA ( continua ... )

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