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Port. Est. CE 547/17 - Port. - Portaria do Estado do Ceará nº 547 de 26.12.2017

DOE-CE: 27.12.2017

Divulga a conclusão dos processos de impugnação do Valor Adicionado Fiscal - VAF dos contribuintes para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2018.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto do § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Considerando a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996 e a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e

Considerando, ainda, o § 2º do art. 22 do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos do Anexo I, a conclusão dos Processos de Impugnação do Valor Adicionado Fiscal, ano de aplicação 2018, requerido pelas prefeituras cearenses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 26 de dezembro de 2017.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I DA PORTARIA Nº 547/2017
CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - ANO DE APLICAÇÃO 2018

MUNICÍPIOPROCESSO-VIPROCCONCLUSÃO
Maracanaú( continua ... )

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