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Lei Mun. Lagoa Santa/MG 4.083/17 - Lei do Município de Lagoa Santa/MG nº 4.083 de 30.11.2017

DOM-Lagoa Santa: 26.12.2017

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O LIVRO PRIMEIRO "SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", TÍTULO II "COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA", CAPÍTULO II "LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR", da Lei Municipal 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 4º. A vedação para o Município instituir impostos sobre os templos de qualquer culto compreende o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, desde que as rendas obtidas sejam revertidas para a finalidade principal da entidade.

(...)

§ 9º. As demais normas relativas ao reconhecimento da imunidade constarão em regulamento."

Art. 2º O LIVRO PRIMEIRO "SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", TÍTULO III "DOS IMPOSTOS", CAPÍTULO I "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA", da Lei Municipal 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15. O valor venal, apurado na forma do art. 37 deste Código, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento."

(...)

"Artigo 26. Para fins de notificação do lançamento do imposto, observar-se-ão as disposições contidas no art. 283 deste Código."

"Artigo 27 O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, das Taxas e Contribuições cobradas em conjunto, será efetuado na rede bancária credenciada pela Administração Municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal - ( continua ... )

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