x
x
x
LC Mun. Patrocínio/MG 172/17 - LC - Lei Complementar do Município de Patrocínio/MG nº 172 de 20.12.2017

DOM-Patrocínio: 21.12.2017

Altera a Lei Complementar 040/2006 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.


A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 69 da Lei Complementar nº 040 de 30 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º:

"Artigo 69. (...)

§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 2º Altera o caput do artigo 108 da Lei Complementar nº 040 de 30 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 3º e 4º:

"Artigo 108. Quando o local dos serviços descritos no art. 69, incisos de I a XXV for neste município e o prestador for de fora, o tomador de serviços aqui estabelecido, ficará obrigado pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 3º. Aplica-se o disposto neste artigo, às instituições de pagamentos sob a forma de arranjo, os estabelecimentos que fornecem cartões de uso exclusivo, denominados private label e as instituições financeiras, na condição de emissoras de cartões de crédito ou de débito, a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços a que se refere o subitem 15.01.

§ 4º. Para efeitos desta Lei Complementar, são consideradas administradoras de cartão de crédito e débitos, as instituições de pagamentos sob a forma de arranjo e os estabelecimentos que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?