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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 707/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 707 de 14.12.2017

DOM-Santa Cruz do Sul: 14.12.2017

Altera a redação do artigo 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul".


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 18, da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 18. Fica isento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o bem imóvel:

I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso do Município ou de suas autarquias ou fundações;

II - pertencente ou cedido gratuitamente a agremiação desportiva, ou associação de bairro quando utilizado, efetiva e habitualmente, como praça de esportes;

III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, ou beneficentes;

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VI - pertencente a educandários, hospitais e casas de saúde, quando, na forma regulamentar, concordarem em pôr à disposição do Município, serviços no valor da isenção;

VII - pertencente a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira que não possuam outro imóvel urbano no Município;

VIII - pertencente ou efetivamente utilizado com objetivos ou atividades que estejam isentadas pela Lei nº 6.227, de 07/06/2011 e alterações vigentes, ou definidas por Legislação Federal ou Estadual;

IX - Toda área de preservação permanente, com mata natural, averbada no Cartório de ( continua ... )

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