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LC Mun. Ibiraci/MG 148/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiraci/MG nº 148 de 08.12.2017

DOM-Ibiraci: 08.12.2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no município de Ibiraci/MG e dá outras providências.


Antonio Lindenberg Garcia, Prefeito de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de serviços no âmbito do município de Ibiraci.

Art. 2º Fica instituída ainda a Declaração Eletrônica de Serviços, periódica ou não, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente que visará o controle mensal dos serviços prestados e tomados.

Art. 3º A Declaração prevista no artigo anterior fará prova unicamente a favor da Administração Tributária, e poderá ser feita inclusive eletronicamente, e servirá como documento imprescindível para as ações de cobrança dos créditos tributários do ISSQN dos declarantes, tanto prestador quanto tomador de serviços no âmbito do município.

Parágrafo único. Os valores declarados e não pagos ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa independentemente de qualquer outra formalidade.

Art. 4º Após a sanção da presente Lei, o Poder Executivo Municipal publicará Regulamento, através de Decreto Municipal, que deverá conter:

I - Definir modelo da NFS-e e informações que deverão nela conter;

II - Disciplinar a sua emissão da NFS-e, definindo, inclusive os contribuintes sujeitos à sua utilização;

III - Disciplinar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, definindo os contribuintes obrigados a declarar os serviços prestados e tomados;

IV - Definir o prazo para entrega da apuração dos valores incidentes sobre a prestação de serviços;

V - Definir o prazo para pagamento da guia de ( continua ... )

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