x
x
x
LC Mun. Teófilo Otoni/MG 119/17 - LC - Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 119 de 02.10.2017

DOM-Teófilo Otoni: 03.10.2017

(Altera a redação da Lei Complementar nº 21/2000, que instituiu o Código Tributário, com a finalidade de adequar a legislação municipal às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157, entre outras alterações.)


Altera a redação da Lei Complementar Municipal 021/2000, com a finalidade de adequar a legislação municipal às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157, entre outras alterações".

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 114 da Lei Complementar nº 021/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 114. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas "a" a "v", quando o imposto será devido no local:"

"j - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;"

"n - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;"

"q - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

"u - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;"

"v - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;"

"x - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?