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Dec. Mun. Itabuna/BA 12.755/17 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 12.755 de 21.12.2017

DOM-Itabuna: 21.12.2017

Atualiza os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício financeiro de 2018 e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, em cumprimento ao disposto no art. 316, da Lei Municipal nº 2.173, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna,

DECRETA:

Art. 1º Os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, ficam atualizados para o exercício financeiro de 2018, em 2,8039% (dois inteiros e oito mil e trinta e nove centésimo de milésimo por cento), equivalentes ao Índice de Preços ao Consumo Amplo - IPCA, de dezembro de 2016 a novembro de 2017, conforme calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

Art. 2º Integram este decreto os ANEXOS I a X, sendo que: do anexo I ao IX, correspondem aos ANEXOS III a XI, da Lei Municipal Nº 2.173/2010 - Código Tributário Municipal, devidamente atualizados, e o ANEXO X corresponde à Tabela de Infrações, prevista no citado diploma legal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data, produzindo os devidos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 21 de dezembro de 2017.

FERNANDO GOMES OLIVEIRA

Prefeito

MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA

Secretária de Governo

MOACIR DANTAS MESSIAS

Secretário da Fazenda e Planejamento

ANEXO

( continua ... )

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