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Dec. Mun. Guaíra/SP 5.032/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 5.032 de 20.12.2017

DOM-Guaíra: 21.12.2017

Altera o Decreto Municipal nº 4.188/2013, que regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.


JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.117/2004:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 4.188 de 12 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"(...)

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais hipótese em que deduzirá do preço global o montante de 40% (quarenta por cento) a título de materiais incorporados a obra.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.

Município de Guaíra, 20 de dezembro de 2017.

José Eduardo Coscrato Lelis

Prefeito

Publicado e Registrado no Departamento de Atos Normativos da Prefeitura do Município de Guaíra, na data supra.

Sandra Sostena Romano Ragozoni

Chefe do Departamento de Atos ( continua ... )

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