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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.897/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.897 de 11.10.2017

DOM-Santa Cruz do Sul: 11.10.2017

Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2018 e adota outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n 04, de 29 de dezembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2018, lançados pela Autoridade Tributária competente nos termos do artigo 179 da Lei Complementar 04 de 1997, será procedida nas condições e prazos estabelecidos neste Decreto, observando-se o calendário abaixo:

I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

1 - O vencimento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo ocorrera no dia 02/01/2018, e ao seu pagamento do valor total em parcela única, será concedido desconto de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da conta;

2 - O contribuinte poderá optar por parcelamento do pagamento do valor do IPTU e da taxa de coleta de lixo, sem acréscimos e sem desconto, em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 02/01/2018, e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes, a partir de 15/02/2018, aplicando-se ao saldo vincendo o tratamento estabelecido pelo inciso III, artigo 258 da Lei Complementar 04 de 1997.

3 - O vencimento da Taxa de Manutenção do Cemitério ocorrerá no dia 30/11/2018, em parcela única;

4 - Nos casos em que o valor calculado para cada parcela for inferior a R$ 86,06 (oitenta e seis reais e seis centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Municipal (UPM), o número de parcelas será reduzido até se obter a adequação ao referido limite mínimo.

5 - Ficam notificados para pagar o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Serviços Públicos todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados dentro das Zonas Urbanas do Município de Santa Cruz do Sul, definidas no Artigo 4º ( continua ... )

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