x
x
x
Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.896/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.896 de 11.10.2017

DOM-Santa Cruz do Sul: 11.10.2017

Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 9º ao 11, 338 e 339, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 04 de dezembro de 1997, que determina a atualização do valor da UPM, de acordo com os índices oficiais de correção monetária;

CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 6.357 de 27 de junho de 2005, que adota o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como índice oficial na correção dos valores dos tributos municipais no município de Santa Cruz do Sul;

CONSIDERANDO que a inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas foi de -1,46% (um vírgula quarenta e seis pontos percentuais negativos).

DECRETA:

Art. 1º O valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, instituída pelo artigo 339 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 04 de dezembro de 1997, para vigorar a partir de janeiro de 2018, será de R$ 286,86 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º Determina os valores das Zonas Fiscais, para o exercício 2018.

( continua ... )
Zonas Fiscais:
do terrenoZona Fiscal nº 1R$ 1.352,78 p/m2
do terreno

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?