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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 7.750/17 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 7.750 de 17.12.2017

DOM-Teófilo Otoni: 26.12.2017

Estabelece o calendário tributário para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 21/2000 e suas alterações,

DECRETA

Art. 1º Os prazos de vencimento e as condições dos tributos municipais obedecerão ao seguinte calendário.

Art. 2º O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2018, vencerá nas seguintes datas:

§ 1º. Pagamento em cota única, com desconto de 10% sobre o valor do tributo, vencido em 12 de março de 2018.

§ 2º. Pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais, obedecendo às seguintes datas e vencimentos:

I - 1ª parcela vencível em 12 de março de 2018;

II - 2ª parcela vencível em 10 de abril de 2018;

III - 3ª parcela vencível em 10 de maio de 2018;

IV - 4ª parcela vencível em 11 de junho de 2018;

V - 5ª parcela vencível em 10 de julho de 2018.

§ 3º. Não haverá parcelamento para o pagamento do IPTU/TSU de valor igual ou inferior R$ 100,00 (cem reais), ficando o vencimento previsto para 12 de março de 2018.

§ 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), incluindo-se a taxa de expediente.

§ 5º. Será de 30 (trinta) dias, contado a partir do vencimento da Cota Única o prazo para o pedido de Revisão de IPTU.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2018, vencerá nas seguintes datas:

I - Pagamento em cota única para os profissionais autônomos com desconto de 10% (dez por cento) vencimento 12 de março de 2018.

II - As empresas prestadoras de serviço e as sociedades de profissionais liberais recolherão o ISSQN até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação do serviço.

III - Quando o serviço for prestado em caráter eventual o ISSQN deverá ser recolhido até o último dia útil antes do ( continua ... )

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