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Dec. Mun. Aquidauana/MS 242/17 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 242 de 18.12.2017

DOM-Aquidauana: 20.12.2017

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 162, da Lei Complementar nº 17/2009, que trata do Sistema Tributário Municipal, normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário, e dá outras providências.


O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL - ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao art. 70, VII, da Lei Orgânica Municipal e com base no Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Notificam os contribuintes (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas), inscritas no cadastro da Dívida Ativa do Município de Aquidauana/MS, que se encontram inadimplentes com os tributos municipais a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário corrigido até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º O lançamento da multa será em 01º de janeiro de 2018, aplicado sobre o valor montante do débito inscrito até 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Aquidauana/MS, 18 de Dezembro de 2017.

ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO

Prefeito Municipal de Aquidauana

GUSTAVO ESTADULHO LUCARELLI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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