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Lei Mun. São Francisco do Conde/BA 505/17 - Lei do Município de São Francisco do Conde/BA nº 505 de 14.12.2017

DOM-São Francisco do Conde: 19.12.2017

(Altera artigos e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 235/2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Altera artigos e insere dispositivos na Lei Municipal nº 235/2011, para adequá-la às inovações da Lei Complementar Federal nº 157/2016 e Lei Municipal nº 486/2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são outorgados pela Lei Orgânica Municipal demais dispositivos legais, e consoante a Lei Complementar Nº 116/2013 e suas alterações posteriores.

Faz saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei altera artigos e insere dispositivos da Lei Municipal 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde), para adequá-la às inovações da Lei Complementar Federal nº 157/2016 e Lei Municipal nº 486/2017.

Art. 2º A Lei Municipal 235, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescenta-se ao art. 18, o inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 18. Considera-se inscrito, a título precário:

(...)

III - o contribuinte que tenha feito sua inscrição pelo Micro Empreendedor Individual no Simples Nacional (SIMEI), e enquanto não efetivar sua inscrição no Município." (NR)

II - O art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 30 (trinta) dias para requerer sua inscrição." (NR)

III - Os incisos I e II, do § 2º, do art. 32, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. A autoridade fixará ( continua ... )

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