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Lei Mun. Lins/SP 6.554/17 - Lei do Município de Lins/SP nº 6.554 de 13.12.2017

DOM-Lins: 16.12.2017

Revoga dispositivos da Lei nº 4.987, de 17/09/07, referente à isenção do ISSQN e dá outras providências.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.987, de 17/09/07, que trata sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento de Lins - PID:

I - inciso V, do artigo 23;

II - alínea "a", do inciso VI, do artigo 23;

III - artigo 31;

IV - inciso III, do artigo 53.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lins, 13 de dezembro de 2017

Edgar de Souza Trindade

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 13 de dezembro de 2017.

Valdir da Silva Bressan

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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