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Lei Mun. Lins/SP 6.549/17 - Lei do Município de Lins/SP nº 6.549 de 13.12.2017

DOM-Lins: 16.12.2017

Revoga as Leis Municipais nºs: 2.203, de 24/04/84 e 5.003, de 10/10/07, referentes à isenção e incentivos derivados do ISSQN e dá outras providências.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nºs: 2.203, de 24/04/84 e 5.003, de 10/10/07.

Art. 2º Fica expressamente revogado o inciso VII, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.972, de 06/08/07.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lins, 13 de dezembro de 2017

Edgar de Souza Trindade

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 13 de dezembro de 2017.

Valdir da Silva Bressan

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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