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LC Mun. Itajaí/SC 322/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 322 de 14.12.2017

DOM-Itajaí: 15.12.2017

Altera as alíquotas dos subitens 14.12 e 16.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, - Código Tributário Municipal - , e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, o subitem 14.12 - Funilaria e lanternagem passa a ter alíquota de 2% e o subitem 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal também passa a ter alíquota de 2%.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Prefeitura de Itajaí, 14 de dezembro de 2017.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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