x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 321/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 321 de 14.12.2017

DOM-Itajaí: 15.12.2017

Altera dispositivo no art. 37 da lei complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a qual institui o Código Tributário do Município de Itajaí.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do art. 37 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

I - 20% (vinte por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até 15 (quinze) de fevereiro do exercício a que corresponda o lançamento;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura de Itajaí, 14 de dezembro de 2017.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?