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LC Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 169/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 169 de 13.12.2017

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 16.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequá-los às disposições da Lei Complementar Federal de nº 116/2003 alterada pela Lei Complementar Federal de nº 157/2016.


ANEXO

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