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LC Mun. Nova Londrina/PR 90/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Londrina/PR nº 90 de 12.12.2017

DOM-Nova Londrina: 13.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 15.02.2018

Altera o Código Tributário Municipal, elevando a alíquota de ITBI de 2% para 2,5%; elevando o valor da taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos de imóveis; extinguindo a taxa de combate a incêndio; criando a taxa de fiscalização de edificações; alterando de 100% para 150% da UFM, o valor da penalidade de multa por infração das normas de segurança recomendadas pela autoridade fiscal do município; autorizando a cobrança de todas as taxas em fatura de agua da SANEPAR; criando o preço público de transporte universitário; autorizando a execução do serviço de transporte universitário através de contratação de empresa por licitação; prevendo as hipóteses de extinção de crédito por prescrição; definindo alíquota para os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 da tabela de ISSQN e reduzindo a alíquota de ISSQN sobre cartão alimentação, dentre outras providencias.


ANEXO

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