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LC Mun. Itapira/SP 5.656/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 5.656 de 19.12.2017

DOM-Itapira: 20.12.2017

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, "leasing" e planos de saúde e demais serviços previstos na lista constante do artigo 71 do Código Tributário do Município e suas alterações.


ANEXO

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