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LC Mun. Miguelópolis/SP 3.733/17 - LC - Lei Complementar do Município de Miguelópolis/SP nº 3.733 de 18.12.2017

DOM-Miguelópolis: 18.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.569, de 18 de dezembro de 2003 - Sistema Tributário Municipal.


NAIM MIGUEL NETO, Prefeito do Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Miguelópolis, de 15 de outubro de 2012,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.569, de 18 de dezembro de 2003 - Sistema Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 505. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário, fiscal e não tributário, não quitado até o seu vencimento, que:

(...)"

"Artigo 506. O parcelamento de crédito tributário, fiscal e não tributário, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

(...)"

"Artigo 508. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em:

§ 1º. Até 72 parcelas mensais, para créditos tributarios e fiscal, com valor mínimo da parcela de:

I - 20 (vinte) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 30 (trinta) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

§ 2º. Até 120 parcelas mensais, para créditos não tributário, com valor mínimo da parcela de:

I - 100 (cem) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 200 (duzentos) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica."

"Artigo 509. O valor de cada parcela corresponderá ao valor total do crédito (correção monetária, multa e juro de mora), dividido pelo número de parcelas com acréscimo de juros de 1% (hum por cento) ao ( continua ... )

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