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LC Mun. Louveira/SP 2.558/17 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 2.558 de 16.11.2017

DOM-Louveira: 24.11.2017

Dispõe sobre o ISS de Cooperativa Médica, Leasing e cartão de crédito e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO ASPECTO DOS SERVIÇOS

DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO

Art. 1º O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do domicílio do tomador dos serviços enquadrados nos subitens 4.23, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constantes no Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING E DE CARTÃO DE CRÉDITO

Art. 2º Ficam instituídas:

I - A DECROM - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Cooperativas Médicas;

II - A DECROL - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Leasing;

III - A DECRED - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Operadoras de Cartão de Crédito.

Seção I
Da DECROM

Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Cooperativas Médicas

Art. 3º A DECROM - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados pelas Cooperativas Médicas:

I - é de uso obrigatório para as cooperativas médicas;

II - deverá conter:

a) a descrição, o enquadramento na lista de serviços e o valor mensal dos serviços prestados, tomados e retidos, identificando:

1 - para os serviços prestados, de forma individualizada, além do valor mensal devido pela prestação de serviço, o nome ou a razão social, o CPF ou o CNPJ e o Município do domicílio do tomador de serviço;

2 - para os serviços tomados, sem ISS retido, de forma individualizada, além do valor mensal devido pela prestação de serviço, o nome ( continua ... )

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