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LC Mun. Lins/SP 1.579/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.579 de 13.12.2017

DOM-Lins: 16.12.2017

Revoga as Leis Complementares nºs: 1.458, de 16/07/15; 1.078, de 27/06/08; 1.028, de 07/12/07; 451, de 28/04/98; 389, de 02/06/97; 351, de 11/11/96 e 294, de 16/04/96, que tratam sobre a isenção do ISSQN e dá outras providências.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas as Leis Complementares nºs: 1.458, de 16/07/15, que "autoriza o Executivo a conceder isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à empresas de qualquer ramo de atividade que concretizem investimentos de interesse ao desenvolvimento do Município"; 1.078, de 27/06/08, que "autoriza o Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a empresas de qualquer ramo de atividade que concretizem investimentos de interesse do Município"; 1.028, de 07/12/07, que "autoriza o Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a empresas hoteleiras voltadas ao turismo"; 451, de 28/04/98, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 389, de 02/06/97, que autoriza o Executivo a anular créditos tributários relativos ao ISSQN inscritos em dívida ativa da Prefeitura Municipal de Lins"; 389, de 02/06/97, que "autoriza o Executivo a anular créditos tributários relativos ao ISSQN inscritos em dívida ativa da Prefeitura Municipal de Lins"; 351, de 11/11/96, que "reduz as alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, constantes na Tabela II, itens 11, 15, 81 e 82, do Código Tributário do Município"; e 294, de 16/04/96, que "isenta as empresas da Construção Civil do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que construírem neste Município casas populares de sistema de habitação".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lins, 13 de dezembro de 2017

Edgar de Souza ( continua ... )

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