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LC Mun. Lins/SP 1.578/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.578 de 13.12.2017

DOM-Lins: 16.12.2017

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 - Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica expressamente revogado o artigo 225, seus incisos, alíneas e o parágrafo único, da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95.

Art. 2º Fica expressamente revogado o inciso II, do artigo 226, da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lins, 13 de dezembro de 2017

Edgar de Souza Trindade

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 13 de dezembro de 2017.

Valdir da Silva Bressan

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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