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LC Mun. Entre Rios/BA 23/17 - LC - Lei Complementar do Município de Entre Rios/BA nº 23 de 20.12.2017

DOM-Entre Rios: 20.12.2017

Altera a Lei nº 21, de dezembro de 2005, Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do artigo 43 da Lei nº 21, de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As concessões de que trata o " caput " desse artigo tem o seu limite, por parte do município de até 100%(cem por cento), do principal, dos juros e/ou das multas do debito tributário."

Art. 2º A Tabela de Receita nº III, da Lei 21, de dezembro de 2005, alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, que estabelece os valores para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento - TFLIF, precisamente o Código 1.21.00, que trata da extração vegetal, florestamento, reflorestamento, congêneres, por hectares plantados e vistoriados, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE RECEITA Nº III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF)

CÓDIGOESPECIFICAÇÕESINSCRIÇÃORENOVAÇÃO
1.21.00De extração vegetal (florestamento, reflorestamento e congêneres) por hectare plantado e vistoriado.R$15,00R$15,00

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em ( continua ... )

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