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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 447/17 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 447 de 15.12.2017

DOM-Cruzeiro do Oeste: 19.12.2017

Regulamenta o art. 154 da Lei Complementar nº 008/2013, que trata sobre o recolhimento e prazos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente a 2018 poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - pagamento integral, em quota única, no prazo final de 20 de março de 2018, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

II - pagamento integral, em quota única, no prazo final de 20 de abril de 2018, com desconto de 15% (quinze por cento).

III - Pagamento parcelado, em até 08 (oito) vezes, sem desconto, com vencimento para:

a) primeira parcela: 20/março/2018

b) segunda parcela: 20/abril/2018

c) terceira parcela: 21/maio/2018

d) quarta parcela: 20/junho/2018

e) quinta parcela: 20/julho/2018

f) sexta parcela: 20/agosto/2018

g) sétima parcela: 20/setembro/2018

h) oitava (última) parcela: 22/outubro/2018

Art. 2º O desconto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado sobre o valor total lançado, incluindo todas as taxas constantes no carnê.

I - Desde que observados os requisitos da Lei Municipal nº 89/2009, o contribuinte terá direito ainda ao desconto do Programa IPTU Verde.

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento e a Taxa de Licença Sanitária deverão ser pagas de forma integral, em quota única, da seguinte forma:

I - até o dia 20 de março de 2018, caso em que o contribuinte fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das taxas.

II - até o dia 20 de abril de 2018, caso em que o contribuinte fará jus ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor das taxas.

Art. 4º Fica fixado como data de vencimento para o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), cujo lançamento não seja por homologação, o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo único. O ISSQN pago em cota única até o dia 20 de março de 2018 terá o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) e pago em cota única até o dia 20 de abril de 2018 terá o desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 5º Permanece inalterada para o exercício de 2018 a UFM (Unidade Fiscal do Município) de Cruzeiro do Oeste - PR.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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