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Dec. Mun. Cianorte/PR 205/17 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 205 de 19.12.2017

DOM-Cianorte: 20.12.2017

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I da Lei Municipal nº 2.382/2003, nas hipóteses que especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei; Considerando o disposto nos incisos III e VI do art. 68 da Lei Orgânica Municipal;

Atendendo aos dispositivos do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 02, de 30 de novembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Verificada qualquer das hipóteses descritas no § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 02, de 30 de novembro de 2016, na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003, o valor do imposto ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, tendo como referência o Custo Unitário Básico - CUB divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Noroeste do Paraná - SINDUSCON-NOR/PR, apurado de acordo com a área construída e o padrão da obra, utilizando-se para o ano calendário de 2018 o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Para os projetos de ampliação do imóvel, o valor do CUB referente ao Projeto Padrão PIS do Anexo I deste Decreto, somente será considerado para apuração da base de cálculo arbitrada do imposto quando a somatória das áreas construída e a ampliar não ultrapassar a faixa dos 100,00 m2.

Art. 3º O proprietário/proponente responsável de obras de construção civil no Município com projeto para aprovação deverá preencher e assinar Termo de Responsabilidade Tributária - ISSQN, assumindo as obrigações e responsabilidades tributárias conforme opção de pagamento desse imposto.

Art. 4º O responsável proprietário/proponente que optar pelo pagamento à vista do imposto, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 02/2016, quando não liquidar o débito dentro do respectivo prazo, após o vencimento perderá o direito ao desconto concedido e, este valor referente ao desconto, uma vez identificado, será lançado de ofício pela autoridade administrativa competente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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